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Procurador do Estado pede que TJ paralise novamente a licitação do Mercado; abertura dos envelopes está marcada para amanhã

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Foto: Jefferson Bernardes/Prefeitura de Porto Alegre

O Estado do Rio Grande do Sul entrou na discussão sobre a concessão do Mercado Público de Porto Alegre. Após a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autorizar, através de liminar concedida nesta segunda-feira, 24, o prosseguimento do processo de licitação, o procurador do Estado Lourenço Orlandini ingressou com pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça.

Orlandini destaca que os argumentos do Estado, apresentados na manhã do dia 24 de agosto não foram considerados na decisão proferida durante a tarde do mesmo dia. “A conduta do Magistrado de não permitir manifestação do Estado (e não considerar a que foi protocolada) previamente à análise do pedido liminar desafia a existência do contraditório”, traz Orlandini em sua sustentação. Ele se refere ao juiz Fernando Carlos Tomasini, juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

Em tom de cautela, o procurador pontua adiar o processo até que haja autorização legislativa não implicaria na anulação das propostas já recebidas e mesmo de que uma nova licitação seria deserta. “Não há como sustentar urgência na concessão em si do uso do bem municipal à iniciativa privada”, frisou o procurador em sua peça.

O pedido é para que o Tribunal de Justiça reverta, de forma também liminar, a decisão de primeira instância que permitiu o andamento da licitação, cuja abertura dos envelopes de habilitação das propostas deve ocorrer nesta quarta-feira, 26. A liminar teria efeito até decisão colegiada do TJ.

Orlandini ainda sustentou que “a atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas não pode ser ceifada tão somente pela existência de decisão judicial com entendimento distinto”. O entendimento do magistrado Fernando Tomasini e do município é de que há sobreposição natural da decisão judicial sobre o que o TCE deliberou.

O documento, protocolado no Tribunal de Justiça, traz os argumentos do Estado quanto à necessidade de autorização legislativa para a concessão do Mercado Público à iniciativa privada, sobre a concorrência ocorrer em meio à crise econômica provocada pela pandemia e com considerações sobre o patrimônio histórico, cultural e imaterial do Mercado.

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