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Após liminar da Justiça, prefeitura abrirá envelopes da licitação do Mercado Público

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Foto: Divulgação/PMPA

A prefeitura de Porto Alegre dará sequência à licitação do Mercado Público Central da cidade e abrirá nesta quarta-feira, 26, os envelopes de habilitação das duas propostas recebidas no final de julho. O prosseguimento da licitação está amparado em liminar do juiz Fernando Carlos Tomasini Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proferida na tarde desta segunda-feira, 24.

Na última quinta-feira, 20, depois de a Primeira Turma do Tribunal de Contas do Estado decidir pela paralisação do processo, o município entrou com pedido diretamente na Justiça para que a licitação pudesse ter andamento. O entendimento da Procuradoria Geral do Município é de que a decisão do TCE foi ilegal e inconstitucional.

O magistrado da Fazenda Pública entendeu que, pelo fato de o assunto já estar sendo discutido no Judiciário – a partir de ação do Ministério Público -, o TCE praticou “invasão de atribuição de outro Poder”.

Em 31 de julho, o comissão de licitações da prefeitura recebeu duas propostas: uma do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre, formado pelas empresas MV e Houer, e outra da DLS Paseo Empreendimentos, que administra, por exemplo, o Shopping Paseo Zona Sul, no bairro Tristeza, e o Centro Comercial Nova Olaria, na Cidade Baixa.

Relembre os pontos apontados pela TCE e todo o caso nesta matéria: TCE suspende licitação do Mercado Público de Porto Alegre

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