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TCE suspende licitação do Mercado Público de Porto Alegre

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Foto: Ricardo Giusti/PMPA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pela suspensão do processo de licitação para a concessão do Mercado Público de Porto Alegre à iniciativa privada. O assunto foi pautado na sessão desta terça-feira, 18, da Primeira Turma do Tribunal, depois de pedido de vistas feito pela conselheira Heloisa Piccinini na semana passada.

Em decisão liminar proferida no final de junho, o conselheiro Cezar Miola havia suspendido a abertura dos envelopes, recebidos pela prefeitura no dia 31 de julho. A conselheira Heloisa Piccinini deu o voto de desempate nesta tarde, sendo a decisão tomada por 2 a 1.  

A prefeitura de Porto Alegre apresentou agravo à decisão liminar do conselheiro Cezar Miola. Em seu relatório feito na sessão do dia 11 de agosto, Miola detalhou todo o processo, incluindo as justificativas do município, entre elas o entendimento de que não há a necessidade de autorização legislativa para a concessão de bens públicos municipais.

Refutando ponto a ponto as justificativas do município, o conselheiro destacou, entre outras questões, que a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, no sentido de manter o processo licitatório, não tem efeito vinculante para o TCE. Miola também relembrou que o município encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei para a concessão de uso e manutenção de praças e parques da cidade, o que, agora, a prefeitura entendeu como desnecessário para o Mercado Público.

“Voto pelo conhecimento do presente agravo e no mérito por seu não provimento”, finalizou Miola em seu voto, destacando que mantém sua decisão liminar, agora votando pela suspensão do processo licitatório.

O conselheiro Alexandre Postal, no entanto, divergiu. Em um rápido voto, ele entendeu que os argumentos apresentados pelo juiz Fernando Carlos Tomasini Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, precisam ser levados em consideração na decisão.

Entre eles o fato de que a concessão a que se pretende para o Mercado Público é de uso de bem público e não uma concessão real de uso. Isso, segundo Postal, permitiria a concessão sem a necessidade de autorização da Câmara de Vereadores.

Em seus argumentos, a conselheira substituta Heloisa Piccinini alegou que o contrato de uso de bem público não é adequado para o que se pretende fazer com o Mercado Público. Ela afirma que o que se pretende é a concessão empresarial e a concessão total de um complexo comercial e cultural.

“O instrumento contratual utilizado pelo município, concessão de uso de bem público, não contém a densidade normativa a outorga de exploração de atividade econômica de um dos ativos mais importantes da capital”, destacou a conselheira. “É reconhecidamente um dos mais valiosos bens do patrimônio histórico e cultural desta Capital e deste Estado”, complementou Piccinini.

A conselheira também destacou que a Lei Orgânica do município prevê que cabe à Câmara de Vereadores decidir sobre a utilização de bem imóvel público para fins de concessão. Ela registrou ainda que desde fevereiro deste ano, após uma inspeção especial realizada pelo TCE, a prefeitura de Porto Alegre tem plena ciência de que deveria encaminhar o assunto para apreciação do legislativo.

Ela ainda lembrou que há violação de princípios do interesse público a partir do lançamento do edital de concessão em meio “à maior crise econômica dos últimos tempos”.

Relembre o caso

A prefeitura de Porto Alegre lançou o edital para a concessão do Mercado em 4 de junho. Neste dia, o prefeito Nelson Marchezan Júnior afirmou que “não haveria melhor momento para o lançamento deste edital”, quando perguntado sobre a pertinência de a concorrência ser aberta em meio à pandemia.

Em 18 de junho, o procurador geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, ingressou com uma Medida Cautelar junto ao TCE pedindo a suspensão do processo licitatório. O MPC apontou diversas questões, entre elas a possível desfiguração do Mercado Público a partir da nova administração e a ausência da devida publicidade durante a preparação para a licitação.

O município baixou o valor da outorga inicial de R$ 28 milhões para R$ 17 milhões, na tentativa de obter interessados no certame, o que também foi apontado na peça do MPC como fator que poderia favorecer a nova concessionária.

Em 24 de julho, o conselheiro Cezar Miola decidiu por suspender a abertura dos envelopes das propostas, que seriam recebidos dali a sete dias, até que o Tribunal de Contas pudesse decidir de maneira colegiada sobre o processo como um todo. A principal justificativa de Miola para a paralisação da licitação é a ausência de autorização legislativa para a concessão do Mercado à iniciativa privada, ou seja, não foi enviado projeto à Câmara de Vereadores solicitando anuência para a ação.

O assunto também chegou à Justiça a partir de uma representação do Ministério Público Estadual, que pediu a suspensão da licitação. Em 4 de agosto, o juiz Fernando Carlos Tomasini Diniz negou o pedido alegando, entre outros argumentos, que a Câmara Municipal não precisa dar uma autorização específica para a concessão do Mercado Público; que não analisaria a questão de o processo ter suas fases finais durante a pandemia (alegando não se tratar de matéria jurídica); e que são identificados movimentos de publicidade e diálogo sobre a licitação do Mercado desde 2018 – pontos que os procuradores haviam elencado na ação.

Em 31 de julho, o comissão de licitações da prefeitura recebeu duas propostas: uma do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre, formado pelas empresas MV e Houer, e outra da DLS Paseo Empreendimentos, que administra, por exemplo, o Shopping Paseo Zona Sul, no bairro Tristeza, e o Centro Comercial Nova Olaria, na Cidade Baixa.

O Mercado Público Central de Porto Alegre, inaugurado em 1869, foi arrolado como bem integrante do Patrimônio Histórico Cultural de Porto Alegre em 1977. Durante o julgamento no TCE, a conselheiro Heloisa Piccinini lembrou da tentativa de demolição, na década de 1970, para a construção de uma avenida de fluxo rápido, o que não ocorreu em função do apoio da sociedade.

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