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Após empate, conselheira do TCE pede vistas do processo que julga a concessão do Mercado Público; decisão fica para a semana que vem

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Foto: Cesar Lopes/PMPA

Um pedido de vistas da conselheira Heloisa Piccinini mantém em suspensão a decisão do Tribunal de Contas do Estado sobre o futuro da licitação do Mercado Público Central de Porto Alegre.

O pedido ocorreu após um empate entre os dois primeiros votos. O relator do caso, conselheiro Cezar Miola, refutou os argumentos apresentados pela prefeitura de Porto Alegre e manteve sua decisão limiar, de 24 de julho, que impediu a abertura dos envelopes.

Em seu relatório, Miola detalhou todo o processo, incluindo as justificativas do município, entre elas o entendimento de que não há a necessidade de autorização legislativa para a concessão de bens públicos municipais.

Refutando os pontos apresentados pela prefeitura, o conselheiro destacou, entre outras questões, que a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, no sentido de manter o processo licitatório, não tem efeito vinculante para o TCE.

Miola também relembrou que o município encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei para a concessão de uso e manutenção de praças e parques da cidade, o que, agora, a prefeitura entendeu como desnecessário para o Mercado Público.

O conselheiro Alexandre Postal, no entanto, divergiu. Ele entendeu que os argumentos apresentados pelo juiz Fernando Carlos Tomasini Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, precisam ser levados em consideração na decisão.

Entre eles o fato de que a concessão a que se pretende para o Mercado Público é de uso de bem público e não uma concessão real de uso. Isso, segundo Postal, permitiria a concessão sem a necessidade de autorização da Câmara de Vereadores.

O caso retornará à pauta da Primeira Turma na próxima sessão, marcada para a próxima terça-feira, dia 18.

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