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Para que serve a Lei Geral de Proteção de Dados, que pode entrar em vigor daqui a 30 dias em todo o país?

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Foto: Camilo Jimenez/Unsplash/Ilustrativa

O imbróglio que cerca a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil suscita dúvidas sobre como será a sua aplicação quando realmente a norma passar a valer. Neste momento, uma Medida Provisória está na Câmara dos Deputados e precisa ser apreciada até o dia 27 de agosto. A MP 959 prorroga a vigência da lei, que seria a partir de agosto deste ano, para maio de 2021. Se não for apreciada, a lei passa a valer em 28 de agosto.

Independente de quando ela passará a valer, para que serve a Lei Geral de Proteção de Dados? Em que ela irá impactar no cotidiano das empresas e dos clientes?

A advogada Karoline Hoffmann, especialista em Direito Digital, entende que a LGPD dará mais transparência aos processos de gestão de dados dos clientes e usuários por parte das empresas. A nova lei, cabe ressaltar, não discrimina o porte das empresas. Portanto, todas devem se adequar.

Quando falamos de dados estamos nos referindo, por exemplo, ao nome, CPF, RG, endereço e telefone, informações muito comuns em qualquer cadastro que se faça, na farmácia, na assinatura de televisão, no celular. A LGPD começa a regrar a utilização desses dados.

“A cadeia por onde o dado vai passar vai precisar se adequar, não importa se eu sou o grande ou o pequeno”, pondera Karoline.

Esses dados podem ser armazenados por uma infinidades de empresas, como as de portaria e segurança – em geral se solicita dados pessoas para que o acesso a um prédio seja liberado -, empresas de call enter e mesmo no setor imobiliário, no qual consultores e corretores têm dados dos clientes e possíveis clientes.

O empresário Ricardo Abreu, que tem formação na área e atua há 12 anos no setor, pondera que um dos pilares da nova lei é o consentimento, ou seja, a autorização dada pelo cliente/usuário para que seus dados sejam utilizados pela empresa.

“Vai funcionar como uma autorização por parte das pessoas para que a empresa possa tratar aquela informação. Tratamento, que é um termo bastante amplo, seria um ciclo em que o dado é sob o poder da empresa, é a manipulação desses dados”, comenta Ricardo.

A LGPD também prevê que, a para a sua entrada em vigor, o Governo Federal precisa criar uma agência nacional de proteção de dados, órgão desvinculado da estrutura do governo central e que ficaria responsável pela fiscalização e aplicação de multas a partir da nova lei. Não há sinais, até agora, de que essa agência será criada.

Na ponta, a advogada Karoline Hoffmann aconselha que empresários, dos maiores aos menores, já comecem a fazer análises sobre como armazenam e utilizam dados dos seus clientes. “Quem coleta, quem acessa, onde eles são armazenados. Eu coleto tudo o que preciso ou coleto coisa demais?”, questiona.

Basta apenas os empresários estarem preocupados com o uso desses dados? Tanto Karoline quanto Ricardo apontam o fato de que ninguém lê os termos de uso de um serviço, por exemplo. Ao criar um e-mail do Gmail, quantas informações importantes podem estar disponíveis no termo de aceite inicial e que passamos por cima?

A lei também agirá sobre os dados utilizados pelas plataformas digitais, a partir dos rastros deixados pelos usuários. O tipo de comida preferida, as roupas que se pesquisou na internet, onde mora e onde trabalha, os lugares que mais costuma frequentar, as pessoas com quem se encontra. Tudo isso vira dado e passa a ser manipulado pelas grandes empresas donas dos serviços que mais utilizamos, como Google e Facebook.

“O que tu baixa de maneira gratuita para tu ver, por exemplo, como tu fica mais velho, está te custando alguma coisa. Mas a pessoa só vai sentir quando doer, quando sofrer algum golpe, quando for vítima de um estelionato”, destaca Karoline, sócia da Hoffmann Advogados.

A entrada em vigor da LGPD também poderá gerar uma corrida ao judiciário em função de pedidos de indenização pelo uso indevido de dados pessoais. As multas podem chegar a R$ 50 milhões por infração, dependendo do porte e faturamento da empresa. O que está posto, segundo Karoline e Ricardo, é que já está havendo uma preocupação maior com os usos feitos dos dados dos clientes e usuários. E essa deverá ser uma preocupação permanente a partir de agora, desde o dono da loja de doces da esquina de casa até os gestores das maiores multinacionais do país.

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