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Ministério Público de Contas aponta possível “desfiguração do Mercado Público” e pede suspensão do edital de concessão

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Foto: Maria Ana Krack/PMPA

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Geraldo Da Camino, pediu, em através de uma Medida Cautelar, a suspensão do edital de concessão do Mercado Público de Porto Alegre, que foi lançado há duas semanas e cujas propostas deverão ser entregues no final de julho. Da Camino elenca diversos pontos que, na visão do MPC, demonstram irregularidades e inconsistências na formulação do edital.

Uma das questões levantadas, citadas inicialmente na Cautelar, é a ausência de “publicidade e transparência suficientes”, além da falta de estudos sobre o patrimônio material e imaterial do Mercado Público, como o Estudo de Viabilidade Urbanística.

“Cabe referir que se identificou a inobservância à gestão democrática da cidade, à promoção da publicidade e da transparência no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e à participação suficiente da sociedade na proposta de concessão do Mercado Público”, destaca o procurador em um trecho do documento, divulgado no final da tarde desta quinta-feira, 18.

A Medida Cautelar ainda cita que a previsão do edital de que “os valores dos aluguéis poderão ser negociados livremente”, terminado o prazo de 48 meses para uma transição entre o atual modelo de gestão do mercado e o novo, a partir da concessão, dificilmente os atuais permissionários conseguiriam se adequar aos novos valores impostos.

Se isso ocorrer, sustenta o MPC, poderia alterar o perfil socioeconômico do Mercado, “inviabilizando seu acesso, em termos de consumo, às camadas mais humildes da população, afetando, também por isso, o patrimônio imaterial que de fato representa, há mais de século e meio, para os porto-alegrenses”.

O procurador Geraldo da Camino ainda faz referência à previsão no edital de que a nova concessionária deva executar todas as obras de melhoria necessárias no local em até quatro anos, período em que não se poderá reajustar qualquer valor de aluguel dos atuais permissionários. No atual contexto, pondera o procurador, se houver a necessidade de reequilíbrio econômico financeiro, plausível diante de uma crise, “não há garantia suficiente de que o contrato seja cumprido como planejado, muito menos de proteção de todos os pontos exemplificativamente já abordados, durante o longo período de concessão.”

A Medida Cautelar do MPC também trata de pontos como o julgamento pelo maior valor de outorga, reduzido de R$ 28 milhões para R$ 17 milhões como valor mínimo, modificando, assim, o cenário em favor da futura concessionária. O documento ainda passa por diversos outros pontos do edital, pedindo reavaliação e apontando inconsistências que podem prejudicar o certame.

O pedido deve ser analisado pelo conselheiro Cezar Miola, do Tribunal de Contas do Estado. Se aceito, o pedido deve acarretar na suspensão completa do atual edital, pois, segundo Da Camino, trata-se de “vício insanável”. A Medica Cautelar na íntegra pode ser conferida aqui.

A concessão do Mercado Público será discutida em uma live na noite desta quinta-feira, às 21h, entre o jornalista André Machado e o secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro. A live será transmitida em facebook.com/jornalistaandremachado e faz parte do projeto Porto Alegre além da Covid-19.

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