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Após município falar em “penúria” sobre quem ganhava R$ 19 mil, TJ fixa teto municipal em R$ 35 mil

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Foto: Alex Rocha/PMPA

Mudanças de entendimento do prefeito Nelson Marchezan Júnior e do Tribunal de Justiça do estado estão recolocando o teto do funcionalismo público municipal na remuneração de desembargadores, atualmente em R$ 35 mil. Após iniciar a gestão pregando contingenciamento de salários, o prefeito editou um decreto fixando a sua própria remuneração, de R$ 19,5 mil, como o limite máximo de salário para os funcionários públicos do município, ainda em 2017.

Nos último três anos, o assunto esteve em pauta na Câmara de Vereadores, Ministério Público, TJ e Paço Municipal. O ponto central foi uma lei, aprovada na Câmara, também em 2017, que previa uma remuneração extra a secretários que eram cedidos de outros poderes (como Leonardo Busatto, da Fazenda) e que, ao incorporarem uma Função Gratificada, extrapolariam o teto, ou seja, ganhariam mais que o prefeito. A porteira se abriu a partir de uma emenda que possibilitou todo o funcionalismo a ganhar até o limite da remuneração de um desembargador.

Após essa aprovação, o Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, dada a fixação de uma despesa pelos vereadores, o que não é permitido pela Constituição Federal. Entre as idas e vindas da pauta, principalmente ao longo de 2018 e 2019, o prefeito mudou de ideia: passou a defender que o teto fosse o salário dos desembargadores do TJ e não mais a sua remuneração. No TJ, o entendimento também foi alterado, agora permitindo que os salários no município cheguem até à remuneração dos próprios desembargadores.

Chama a atenção, no Pedido de Efeito Suspensivo feito pela Procuradoria Municipal em 4 de março de 2020 – e acatado no final do mês – a menção ao termo “penúria” para se referir aos funcionários públicos que tiveram redução de salários. O documento é assinado pelo procurador municipal Hélio Fagundes Medeiros, em nome do município. Ou seja, a partir deste entendimento, estariam na penúria aqueles que recebiam salários de quase R$ 20 mil por mês. Essa justificativa foi dada às vésperas da pandemia de Covid-19 atingir o Brasil. A decisão do TJ saiu já durante a pandemia.

Já no pedido de 7 de novembro de 2019, assinado pelo próprio prefeito Nelson Marchezan Júnior, está posto que “servidores públicos municipais estão sofrendo cortes remuneratórios indevidos em verbas de caráter alimentar, além do fato de que determinadas carreiras foram completamente desestruturadas, prejudicando o bom funcionamento das atividades da Administração Pública”. Uma das carreiras citadas neste documento é a dos auditores-fiscais municipais, que, como se sabe, figuram no topo da remuneração municipal e formam uma das carreiras mais interessadas em derrubar o teto como sendo o salário do prefeito.

A situação se agrava em função da falta de reposição salarial, pela inflação, dos demais servidores, os que formam a imensa maioria do funcionalismo público municipal. Algumas categorias estimam em até 20% de defasagem nos salários, isso para remuneração bem abaixo do teto. Nos últimos quatro anos, a prefeitura, sob a justificativa de austeridade e falta de recursos, não concedeu as reposições.

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