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“A questão dos comércios é uma matéria de competência local ao longo da jurisprudência”, avalia procuradora Vanêsca Prestes

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Agentes do município fiscalizando o cumprimento de decretos para o comércio (Foto: Alex Rocha/PMPA)

Os diversos decretos, medidas provisórias, leis e outras normas que estão sendo editadas e publicadas em função do Coronavírus estão servindo, além do combate à pandemia, para realimentar discussões federativas e de competências que, passada a guerra contra o vírus, poderão estar no centro da pauta. As críticas do presidente Jair Bolsonaro a governadores e prefeitos, os decretos mais duros de governadores e as tentativas de alguns prefeitos de flexibilizarem as normas. As interpretações de Ministério Público e Judiciário em função das diversas ações, muitas delas ajuizadas por empresas que pretendiam abrir.

O blog conversou com quem atua neste meandro e estuda academicamente o assunto. A procuradora municipal de Porto Alegre Vanêsca Buzelato Prestes analisou, em entrevista ao blog, o papel dos municípios no combate à pandemia, as relações federativas estremecidas, o papel dos procuradores municipais e os cuidados jurídicos que são necessários mesmo em momentos de maior tensão. Vanêsca é doutora em Direito pela Università Del Salento (Itália) e mestre em Direito Público pela PUCRS. É professora da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e de outros instituições, como a própria PUCRS e a Unisinos. Atua como procuradora municipal desde 1990.

Abaixo, a entrevista na íntegra.

Blog – Falando sobre as competências municipais durante a pandemia do Coronavírus e iniciando pelo novo decreto do governador Eduardo Leite colocando, de novo, a responsabilidade para cima dos municípios, fora da Região Metropolitana e da Serra (quando a entrevista foi feita a flexibilização da Serra ainda não havia sido anunciada), para decidirem sobre a abertura ou não dos pontos comerciais. Neste momento, o que se sugere e o que há de previsão legal para os municípios?

Vanêsca – Estudo a questão do federalismo há bastante tempo. Sou procuradora do município desde os anos 1990. Então essa discussão das competências federativas vem muito forte na implantação das políticas públicas e daí que nasce a própria Escola Superior de Direito Municipal. O que nós temos? A questão dos comércios é uma matéria de competência local ao longo da jurisprudência. Por que alguns funcionam domingos em determinados municípios e aí fecha na segunda? Exatamente porque a competência é relacionada a atividade que os municípios desempenham. A competência é uma parcela de poder da federação para o exercício e para a estruturação do seu serviço. Nós temos uma federação que é tripartite: união, estados e municípios. A nossa estruturação, diferente de outros países, é federada. O que aconteceu agora, na pandemia… começamos, como nunca, ouvir falar desse tema porque houve uma atuação expressiva dos estados e dos municípios no sentido de proteção local. Inclusive, em alguns aspectos, se antecipou, foi mais rígido que a união, de acordo com a realidade local e as atribuições estaduais. Não tem uma hierarquia na federação. Estado maior que o município… não existe uma hierarquia. Há competências próprias a serem estabelecidas para cada ente federativo. Neste período de pandemia, agregada a essa questão das competências, a gente tem a disciplina da saúde pública e que é organizado também num sistema nacional, com união, estados e municípios. Nesse momento da pandemia, essas correlações que estão sendo feitas.

Blog – Como conseguimos explicar, então, o decreto estadual que não poderia ser infringido para “menos”, os municípios não poderiam ser mais flexíveis no fechamento do comércio, por exemplo?

Vanêsca – Foi uma interpretação do Ministério Público, que estava dando nas suas recomendações, mas não dialoga completamente com o aspecto federativo. Eles colocavam um elemento a mais que é o princípio da prevenção e da precaução. É o mesmo raciocínio que fazem em matéria ambiental. Tudo isso a gente já discutiu um dia. Mas as decisões dos tribunais não são neste sentido.

Blog – Na semana passada tivemos uma decisão, por exemplo, de um juiz da Comarca de São Jerônimo invalidando um decreto municipal em que foi flexibilizado o fechamento do comércio. Havia menção, na decisão, ao decreto estadual e uma interpretação sobre o que aquele juiz entendia como o mais correto em termos de prevenção neste momento. Transcendeu o MP, não?

Vanêsca – Na verdade não, tem outras decisões que não são assim. O que os municípios precisam é mostrar a motivação do porquê estão abrindo. Vou abrir por quê? Porque não tenho casos confirmados, leitos ocupados… O grande ponto é esse. Essas discussões estão tendo no Brasil todo. As primeiras foram sobre a abertura da igreja do Silas Malafaia. O juiz do Rio dizia que era atribuição do município. Mas precisa motivar. Como tu vai permitir abrir um lugar que claramente tem aglomeração, que pode exercer a atividade de outro modo. O papa tá demonstrando que tu pode processar a fé de outra forma. Agora a jurisprudência tem pipocado. Estamos num momento muito emocional. Temos que puxar um pouco para o que já existe e como isso vai se organizar no sistema. A grande questão para mim são essas decisões e movimentos terem fundamento, base e conteúdo que estejam por trás disso. Os municípios também precisam conhecer a sua gente, não só neste momento, mas para depois. Quais atividades precisarão ser mais incentivadas? Quem tem mais problema? Se os municípios tivessem cadastros de todas as suas situações, essas filas dos R$ 600 poderiam não acontecer. Ter cadastro de quem é a sua gente.

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Procuradora Vanêsca entende que qualquer decreto de flexibilização para a abertura do comércio precisa ter motivações claras e embasadas (Foto: Guilherme Mansur/Palácio Piratini/Fev2020)

Blog – O Direito é interpretação basicamente, né? Me corrija se não for isso.

Vanêsca – O Direito é normas.

Blog – Mas que tem interpretações posteriores.

Vanêsca – Interpretações divergentes de determinadas normas. Mas o Direito é um conjunto normativo.

Blog – Pensando nos decretos estaduais, houve um certo acatamento por parte dos municípios mesmo que alguns prefeitos fossem críticos a essas normas um pouco mais duras por parte do governador. Ao que a senhora atribui isso? É uma questão legal, medo de multa, falta de entendimento local que nessas relações federativas o estado não poderia estar decretando o fechamento do comércio?

Vanêsca – Tem vários níveis e diferenças. Se tu pegar as cidades maiores do RS, elas tinham as suas regras fixas. Caxias, Porto Alegre, Novo Hamburgo… O estado, voltando a questão das igrejas, em seu primeiro decreto permitia até 30 pessoas. Porto Alegre não permitiu. Caxias não permitiu. Porque são locais que disseminam muito. Nas realidades locais, faz diferença. As lotéricas a mesma coisa. Nós tivemos vários exercícios de competência municipal dialogando com o que a cidade tem. Uma grande questão que temos no Brasil é que o nosso federalismo é muito centralizado. Os recursos são centralizados. É uma grande discussão que os prefeitos trazem, sobre o paco federativo, a definição dos recursos. Nós temos alguns municípios maiores que estados também. Compara São Paulo e Sergipe, Altamira (PA) e Sergipe. Nosso federalismo coloca situações como iguais, mas elas não são iguais. Do que eu tenho acompanhado, tenho visto vários municípios terem uma atuação de acordo com a realidade local, alguns outros se perdendo nas discussões, uma contaminação bastante grande da questão religiosa – como o Rio de Janeiro. O reflexo de tudo isso não é só uma questão de medo. Primeiro é de perplexidade por enfrentar essa situação, que é nova. Segundo, a falta de dados locais está pegando. Se é algo que o município tem como obrigação é ter dados locais. Ao mesmo tempo os estados, a partir das reuniões, assim como ocorre nos Estados Unidos, estão demonstrando a que vieram. É um complexo de coisas que está intervindo nesse conteúdo e que faz esse tipo de situação ser tratada de modo diverso. Com relação ao RS, ele (governador) está partilhando responsabilidades com outros entes federativos. O estado do RS é quase do tamanho de alguns países europeus, né.

Blog – Isso acaba sendo, na sua avaliação, positivo para os municípios trazerem para si a responsabilidade de adotar novas medidas?

Vanêsca – Eu acho que tem municípios que são preparados e outros que não são. Mas quem está na chuva é para se molhar. Se elegeu, tem uma equipe trabalhando, tem que dar conta dessa realidade. Há uma estrutura de esclarecimento montada, tanto no estado como na união, que ajuda os municípios na tomada de decisão. Passado tudo isso, vamos ter uma revisitação bem grande desse nosso federalismo e das responsabilidades. Porque a gente precisa, numa federação, de municípios que realmente assumam essa responsabilidade.

Blog – Pensando que nós estamos numa pandemia em um ano eleitoral e de eleições municipais. Trabalhando como procuradora municipal, pensando numa realidade de um município pequeno do interior, até que ponto o procurador consegue se desvencilhar das questões mais político-eleitorais e que consiga seguir no rito legal, de todas as normas? Que entendimentos a senhora tem sobre essa separação que precisa ser feita entre o texto legal e os interesses que muitas vezes podem querer passar por cima de algumas normas ou consensos sobre determinados processo?

Vanêsca – Essa pergunta é importantíssima porque remonta a uma outra discussão que acho que estamos enfrentando de uma forma bem dolorosa: a importância do estado e das carreiras de estado. Como que se enfrenta tudo isso, como se organiza a vida? As carreiras de estado, que independem de indicação política, as que têm continuidade na administração pública, que estão lá independente do prefeito, têm uma importância crucial e isso cada vez mais fica demonstrado. Em Porto Alegre aparece quantidade de doações de serviços e bens, por exemplo. Tudo isso precisa ser organizado senão tu pode ter, posteriormente, um reflexo patrimonial, um passivo para o município. Nas licitações, tudo o que é permitido, uma série de flexibilizações, mas precisa ter um controle. Onde passa um boi passa uma boiada. Preocupa bastante porque a gente não vê carreiras estruturadas em todos os municípios. Ainda há aquele vínculo de que o advogado é o advogado do prefeito e não na estrutura da carreira pública e que muitas vezes vai ter que dizer um não para o prefeito. Mas não é um não político. É um não porque não dialoga com o conjunto normativo existente. O que poderia dizer para os colegas é que precisamos ter uma enorme maturidade neste momento, pessoal e profissional. Precisamos entender que a partir da lei federal e dos decretos, há um microssistema que foi formado para enfrentar a pandemia e com sistema jurídico, mas é para a pandemia. Tu não leva depois. Há um enorme espaço de atuação corruptiva nas contratações públicas e que casos como na Segunda Guerra, terremotos, período de tempestades… os países mostram que há um elemento aí em que nem tudo é compatível. Compra do amigo, dos lugares que não teriam condições de desenvolver aquele trabalho. É um cuidado que faz parte do que o jurídico precisa fazer. A outra questão é a cobrança da motivação. “Vai abrir o comércio? Mas por quê? Qual é ao dado que diz que tu pode abrir atividade x, y ou z?”. A diferença entre as atividades é um elemento jurídico inerente ao processo e que cabe ao jurídico dos municípios. Há um risco, ainda, da decisão e o risco é do gestor, mas a obrigação do jurídico é apontar esses elementos.    

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