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“Interesse público protege divulgação por jornalistas de matérias em segredo de justiça”

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Desde a noite passada o país debate a divulgação pela Rede Globo de uma investigação onde aparece o nome do presidente da República, Jair Bolsonaro, e o seu endereço particular na busca pelos responsáveis do assassinato da vereador Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Da Arábia Saudita, o presidente reagiu com indignação, chamou a matéria de “canalha” e cobrou o fato da emissora não tê-lo procurado (a correspondente Délis Ortiz está em Riad. Quem falou na reportagem foi o advogado do presidente.

Bolsonaro reagiu em live no Facebook. Reprodução.

Nas redes sociais, apoiadores do presidente fizeram eco às críticas de Bolsonaro e acusaram a imprensa de perseguição e de crime. A investigação está em segredo de justiça. Mas, de fato, houve crime? A Globo ultrapassou o sinal? O Blog foi ouvir o advogado Marco Antônio Campos, uma das maiores autoridades do país quando se trata de liberdade de informação. As respostas estão aí abaixo.

Blog do André Machado- De quem é responsabilidade da guarda do segredo de justiça? É de quem investiga ou de todos nós?

Marco Antônio Campos – O segredo de justiça, seja por imposição legal (os processos que a lei prevê que necessariamente correrão em segredo de justiça, tipo processo envolvendo menores) ou por decisão do juiz da causa, obriga às partes, seus procuradores e todos os funcionários do cartório onde corre o feito. Qualquer um destes que violar o segredo de justiça estará sujeito às penalidades legais. A questão fica bem mais complexa quando uma informação contida em um processo coberto pelo segredo de justiça chega a um jornalista (sem identificação da fonte do vazamento). Minha opinião é que sempre que houver interesse público nesta divulgação, o jornalista estará protegido pelas normas constitucionais da liberdade de imprensa, se fizer a divulgação pura e simples da informação, sem emitir juízos de valor sobre a mesma. Uma vez identificada a fonte do vazamento, esta estará sujeita às penalidades da lei.

Blog – A jurisprudência tem favorecido a posição dos jornalistas?

Marco Antônio Campos – Sim, a jurisprudência prevalente protege o jornalista quando a divulgação tiver interesse público e não for acompanhada de juízos de valor.

Blog – Houve pela Rede Globo um algum tipo extrapolação ao divulgar a reportagem no Jornal Nacional?

Marco Antônio Campos – O tema é bem complexo. Se a avaliação for de que houve mera divulgação de uma informação contida no processo, acho que o risco de alguma punição é zero, porque me parece flagrante o interesse público. Se houver a conclusão de que associar a informação ao crime da Marielle/Anderson revela malícia (dolo) na divulgação, poderá haver um processo de responsabilização. Mas não será pela divulgação em si, mas pelo eventual crime associado.

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